Instrumentos jurídicos de pagamentos por serviços ambientais aplicados na política municipal de resíduos sólidos de materiais recicláveis urbanos

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Data
2025-09-23Autor
Schneider, Vanderlei
Orientador
Vanin, Fábio Scopel
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A investigação aborda o tema do instrumento jurídico de Pagamento por Serviços Ambientais e a Política Municipal de Resíduos Sólidos. Delimita-se em relação às questões que envolvem a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, em âmbito municipal. O problema da pesquisa visa esclarecer: Como os instrumentos jurídicos de Pagamento por Serviços Ambientais podem ser aplicados na gestão municipal de resíduos sólidos recicláveis urbanos, promovendo inclusão socioambiental e eficiência na cadeia da reciclagem? A hipótese levantada é que a adoção de instrumentos jurídicos de Pagamento por Serviços Ambientais pode contribuir para viabilizar a cadeia de materiais recicláveis urbanos, ao promover incentivos econômicos voltados à coleta seletiva e à destinação adequada dos resíduos. O objetivo geral é propor elementos básicos, diretrizes e reflexões para uma política pública de Pagamento por Serviços Ambientais para viabilizar a cadeia de materiais recicláveis urbanos, no âmbito da política municipal de resíduos sólidos. Os objetivos específicos são: a) Analisar criticamente a relação entre homem e meio ambiente; b) Examinar os dispositivos legais da PNRS aplicáveis à gestão de resíduos sólidos nos municípios; c) Discutir o Pagamento por Serviços Ambientais como um possível instrumento jurídico e econômico capaz de fomentar a gestão de resíduos sólidos urbanos; d) Avaliar a criação de uma política pública municipal que implemente o PSA voltada para a cadeia de materiais recicláveis urbanos. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, e o método de procedimento adotado é o bibliográfico, envolvendo a análise documental e normativa, revisão detalhada das legislações federais, estaduais e municipais relacionadas ao tema, além de contemplar o estudo da doutrina jurídica, artigos, dissertações e teses. Constatou-se que, embora a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, esteja em vigor há mais de uma década, os objetivos ainda são difíceis de serem alcançados e a reciclagem continua sendo um desafio. A recente Lei 14.119/2021, que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, não aborda questões relacionadas a resíduos sólidos, incentivos à coleta seletiva ou catadores, nem menciona remuneração por serviços ambientais. Ademais, embora não haja um arcabouço legal claro, a pesquisa realizada revelou o potencial do PSA como meio inovador por reciclagem de resíduos sólidos, buscando minimizar impactos ambientais crucial para a melhoria do meio ambiente e o desenvolvimento urbano sustentável. Conclui-se que a hipótese foi confirmada e constatou-se que a adoção de políticas de incentivo como o instrumento jurídico de PSA pode ser considerada uma alternativa na política municipal de resíduos sólidos de materiais recicláveis. Identificou-se também que o programa PSA busca motivar catadores organizados, aumentando a coleta seletiva e tornando a atividade mais atrativa, entre outras medidas. Vale destacar que o objeto desta pesquisa é socialmente relevante, ambientalmente necessário e academicamente não se esgota aqui, pois as descrições finais sugerem uma proposta de elaboração e implementação de um projeto de lei sobre Pagamento por Serviços Ambientais na cadeia de materiais recicláveis urbanos em nível municipal. [resumo fornecido pelo autor]
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- Doutorado em Direito [37]