Compliance ambiental municipal no estado de Rondônia : lacunas e assimetrias do framework regulatório e suas implicações para a efetividade da conformidade e das políticas públicas

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Data
2026-01-26Autor
Praseres, Julio Mariano Fernandes
Orientador
Silveira, Clovis Eduardo Malinverni da
Metadata
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A tese investiga as implicações críticas da insuficiência e/ou inadequação dos frameworks regulatórios para o compliance ambiental nos municípios do Estado de Rondônia. Diante de considerável degradação ambiental, insegurança jurídica e comprometimento do desenvolvimento sustentável, a tese visa diagnosticar lacunas normativas e assimetrias em nível local, identificando desafios e oportunidades para fortalecer a governança ambiental e a efetividade das políticas públicas na região. Foi empregada uma metodologia qualitativa, caracterizada por uma exaustiva análise documental e revisão bibliográfica abrangente. A pesquisa examinou minuciosamente a legislação federal, estadual e municipal, com foco nos sete municípios rondonienses com mais de cinquenta mil habitantes (Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura e Jaru). A coleta de dados concentrou-se nos portais de transparência municipais e em bases de dados legislativas especializadas. A análise aprofundou-se em setores econômicos-chave com alto impacto ambiental local, como o agropecuário, industrial, gestão de resíduos sólidos urbanos e construção civil. Os resultados revelam significativas lacunas normativas nas regulamentações municipais desses setores de alto impacto. Deficiências críticas foram identificadas na gestão de resíduos da construção civil, no controle de agrotóxicos em áreas periurbanas, na regulamentação de efluentes industriais e na proteção efetiva de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos e rurais. Adicionalmente, foi observado o fenômeno da invisibilidade regulatória, decorrente da difícil acessibilidade e má organização das leis locais, o que compromete severamente a transparência e a capacidade de cumprimento por parte dos atores. A fragilidade da fiscalização municipal também foi evidenciada, atribuída principalmente a recursos financeiros e humanos limitados e à falta de capacitação, culminando em persistentes problemas de degradação ambiental, insegurança jurídica e impunidade. Conclui-se que a inadequação do arcabouço regulatório municipal é um fator primordial que mina a efetividade do compliance ambiental e a concretização do desenvolvimento sustentável em Rondônia. Para reverter este cenário, a pesquisa propõe uma estratégia multifacetada: o desenvolvimento de legislação municipal qualificada, acessível e setorialmente específica; o fortalecimento substancial da capacidade de fiscalização e monitoramento, através de investimentos estratégicos em tecnologia (sensoriamento remoto, Inteligência Artificial) e capacitação de pessoal; a alavancagem de mecanismos econômicos, como incentivos fiscais direcionados e programas municipais de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para fomentar práticas proativas de sustentabilidade; e o reforço da governança, transparência e educação ambiental em todos os níveis da administração municipal. Essas intervenções estratégicas são cruciais para promover a transição de uma abordagem reativa para uma postura proativa e integrada de sustentabilidade, garantindo um futuro mais justo e ecologicamente equilibrado para Rondônia. Esta investigação insere-se na área de concentração Direito Ambiental e Sociedade do programa de Doutorado em Direito da Universidade Caxias do Sul, que compreende estudos jurídicos voltados ao desafio da proteção do ambiente humano, bem como dos ecossistemas e dos recursos naturais, no contexto social contemporâneo. [resumo fornecido pelo autor]
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- Doutorado em Direito [38]
