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dc.contributor.advisorSteinmetz, Wilson Antônio
dc.contributor.authorBalbinot, Fábio Hanauer
dc.contributor.otherPazinato, Liane Francisca Hüning
dc.contributor.otherGullo, Maria Carolina Rosa
dc.contributor.otherAugustin, Sérgio
dc.date.accessioned2017-06-02T11:24:04Z
dc.date.available2017-06-02T11:24:04Z
dc.date.issued2017-06-01
dc.date.submitted2017-03-20
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/handle/11338/2639
dc.descriptionO direito fundamental ao meio ambiente reflete-se como princípio jurídico-objetivo vinculativo da atuação do Poder Público com aplicação direta sobre o Sistema Tributário Nacional. A consideração apresentada é fundamento nuclear para o desenvolvimento do tema na forma proposta no presente estudo, o qual busca qualificar o direito fundamental ao meio ambiente, especialmente a partir de sua dimensão objetiva, como mecanismo normativo constitucional conformador dos elementos do tributo e das políticas tributárias. Orientado metodologicamente pela argumentação própria da dogmática jurídica de matriz analítica, o estudo analisará os efeitos jurídicos decorrentes do direito ao meio ambiente a partir da sua contemplação como direito fundamental, avançando pela sua natureza jurídica de princípio constitucional de aplicabilidade imediata e vinculativa que o qualifica como elemento valorativo de direção e limitação sobre o sistema jurídico e, em especial, sobre o Sistema Tributário Nacional. Esses resultados teóricos conduzem à consideração do direito fundamental ao meio ambiente como vetor que conforma e limita a definição dos elementos dos tributos e das políticas tributárias, a fim de que esses sejam atores da promoção e proteção do próprio direito fundamental ao meio ambiente. Eventual desrespeito aos valores ambientais por parte da norma tributária concreta conduz à suspeição de inconstitucionalidade, fato este apenas relativizado na hipótese do descumprimento ser justificado por outro direito fundamental incidente sobre a base motivacional do tributo e que, na ponderação de princípios, prevaleça no caso concreto.pt_BR
dc.description.abstractThe fundamental right to environment reflects as a legal objective principle binding of the Public Power action with direct application over the National Taxation System. The presented consideration is a nuclear foundation to the development of the subject as proposed in this study, which demands to qualify the fundamental right to environment, especially from its objective dimension, as a constitutional normative mechanism that shapes the tax itself and taxation policy. Methodologically oriented by the legal dogmatic of analytical pattern argumentation, the study shall examine the legal effects arising from the right to environment from its contemplation as a fundamental right, passing through the legal status of constitutional principle of immediate and mandatory application, qualified as a evaluative element of direction and limitation over the legal system and, specially, over the National Taxation System. These theoretical results lead to the account of the fundamental right to environment as the vector that conforms and limits the tax elements and taxation policy definitions, in order that they are the actors of the fundamental right to environment’ promotion and protection. A possible contempt of environment values by the tangible tax rule leads to suspicion of unconstitutionality, fact relativized only in the hypothesis of noncompliance justified by other fundamental right influencing the motivational basis of tax and which prevails in the particular case in a principles weighting.en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPolítica tributáriapt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmenten
dc.subjectCivil rightsen
dc.subjectFiscal policyen
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.titleO direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributáriaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/9499826565666627pt_BR
mtd2-br.author.lattesBALBINOT, Fábio Hanauerpt_BR
mtd2-br.program.namePrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR


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