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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011 

Oliveira Junior, Mozart Leite (2020-05-21)
Cette dissertation analyse le Principe du Fédéralisme Coopératif Environnemental prévu dans la Constitution fédérale de 1988 et les conflits de compétence pour les licences environnementales effectuées par les différentes ...

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Oliveira Junior, Mozart Leite (1)
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Direito ambiental (1)
Environment (1)Environmental law (1)Environmental permits (1)Federal government (1)Federalismo (1)Licenças ambientais (1)Meio ambiente (1)Poder de polícia (1)Police power (1)... másFecha
2020 (1)
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