Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
Resumo
Essa Dissertação de Mestrado analisa o Princípio do Federalismo Cooperativo Ambiental previsto na Constituição Federal de 1988 e os conflitos de competência para o licenciamento ambiental realizado pelos diversos entes federativos. Parte-se da análise da evolução e contornos do federalismo brasileiro e das regras de repartição de competências previstas na Constituição, em especial com a instituição do federalismo cooperativo ambiental. Reconheceu-se o Licenciamento Ambiental como instrumento de poder de polícia preventiva para compatibilizar a atividade empreendedora com o uso sustentável dos recursos naturais. Em face da ausência de Lei Complementar para regular a atuação cooperativa, foi editada a Resolução Conama 237/97 com objetivo de regular a competência para o licenciamento aliando critérios de localização, tipo de atividade e significativo impacto ambiental. Tal ato foi fortemente criticado pela doutrina quanto a sua constitucionalidade e legalidade. A edição da Lei 9.605/98 e a possibilidade de aplicação de auto de infração por todos os entes federativos geraram inúmeros conflitos entre entes federativos. A edição da Lei Complementar 140/2011 trouxe um novo regramento das competências para o licenciamento. Afastou-se do critério do significativo ambiental e redefiniu a competência para aplicação de auto de infração no âmbito do licenciamento ambiental. A nova lei previu instrumentos de cooperação, dentre os quais a competência supletiva, subsidiária e a delegação das atribuições de um ente a outro. Tais instrumentos representam a aplicação no sentido amplo do princípio da subsidiariedade. Nesse cenário a Lei Complementar representa um novo marco para o direito ambiental brasileiro. Compete aos entes federativos se adequar a esse cenário de cooperação.