• português (Brasil)
    • English
    • español
    • italiano
    • Deutsch
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • italiano
    • Deutsch
  • Entrar
Ver item 
  •   Página inicial
  • Teses, Dissertações e Relatórios
  • Teses, Dissertações e Relatórios defendidos na UCS
  • Programa de Pós-Graduação em Direito
  • Mestrado Acadêmico em Direito
  • Ver item
  •   Página inicial
  • Teses, Dissertações e Relatórios
  • Teses, Dissertações e Relatórios defendidos na UCS
  • Programa de Pós-Graduação em Direito
  • Mestrado Acadêmico em Direito
  • Ver item
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011

Thumbnail
Visualizar/Abrir
Dissertacao Mozart Leite de Oliveira Junior.pdf (451.3Kb)
Dissertacao Mozart Leite de Oliveira Junior.pdf (2.499Mb)
Data
2020-05-21
Autor
Oliveira Junior, Mozart Leite
Orientador
Steinmetz, Wilson Antônio
Metadata
Mostrar registro completo
Resumo
Essa Dissertação de Mestrado analisa o Princípio do Federalismo Cooperativo Ambiental previsto na Constituição Federal de 1988 e os conflitos de competência para o licenciamento ambiental realizado pelos diversos entes federativos. Parte-se da análise da evolução e contornos do federalismo brasileiro e das regras de repartição de competências previstas na Constituição, em especial com a instituição do federalismo cooperativo ambiental. Reconheceu-se o Licenciamento Ambiental como instrumento de poder de polícia preventiva para compatibilizar a atividade empreendedora com o uso sustentável dos recursos naturais. Em face da ausência de Lei Complementar para regular a atuação cooperativa, foi editada a Resolução Conama 237/97 com objetivo de regular a competência para o licenciamento aliando critérios de localização, tipo de atividade e significativo impacto ambiental. Tal ato foi fortemente criticado pela doutrina quanto a sua constitucionalidade e legalidade. A edição da Lei 9.605/98 e a possibilidade de aplicação de auto de infração por todos os entes federativos geraram inúmeros conflitos entre entes federativos. A edição da Lei Complementar 140/2011 trouxe um novo regramento das competências para o licenciamento. Afastou-se do critério do significativo ambiental e redefiniu a competência para aplicação de auto de infração no âmbito do licenciamento ambiental. A nova lei previu instrumentos de cooperação, dentre os quais a competência supletiva, subsidiária e a delegação das atribuições de um ente a outro. Tais instrumentos representam a aplicação no sentido amplo do princípio da subsidiariedade. Nesse cenário a Lei Complementar representa um novo marco para o direito ambiental brasileiro. Compete aos entes federativos se adequar a esse cenário de cooperação.
URI
https://repositorio.ucs.br/11338/6080
Collections
  • Mestrado Acadêmico em Direito [344]

DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
Entre em contato | Deixe sua opinião
Theme by 
Atmire NV
 

 

Navegar

Todo o repositórioComunidades e ColeçõesPor data do documentoAutoresTítulosAssuntosEsta coleçãoPor data do documentoAutoresTítulosAssuntos

Minha conta

EntrarCadastro

DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
Entre em contato | Deixe sua opinião
Theme by 
Atmire NV