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O direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributárias 

Balbinot, Fábio Hanauer (2017-06-01)
The fundamental right to environment reflects as a legal objective principle binding of the Public Power action with direct application over the National Taxation System. The presented consideration is a nuclear foundation ...
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O dano extrapatrimonial coletivo na esfera ambiental 

Bioen, Grayce Kelly (2017-06-22)
The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, ...
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Meio ambiente, propriedade e livre iniciativa : colisão de direitos fundamentais e ponderação 

Fachinelli, Bianca Amoretti (2017-05-22)
It reflects about the application of the weighting technique (partial principle of proportionality in the broad sense) by courts in our legal system. The objective of this paper is to analyze the correspondence between the ...
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Função sócio-ambiental e laborativo da posse 

Nicoletto, Rodrigo Lucietto (2014-05-21)
In the present work, a study of the legal institute of ownership and its importance as a means of reducing the social inequalities in the modern society is developed. The method utilized is the analytic, thus the study is ...
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O direito constitucional de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua força normativa para a construção de uma cultura de equilíbrio ambiental no Brasil 

Weschenfelder, Paulo Natalício (2014-06-03)
This is a study of the normative force of everyone´s constitutional right to an ecologically balanced environment in order to build a culture of environmental balance in Brazil, belonging to Environmental Law and New Rights ...
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O livre exercício da atividade econômica, proteção do meio ambiente e instrumentos da política nacional 

Montipó, Cristina Dias (2014-05-15)
The objective of this research is the existing conflict between the exercise of economic activity and environment protection, emerging from the questioning of how to reconcile such values in the search for an improvement ...
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental 

Odorissi, Fernanda Favarini (2015-07-10)
Esta investigación se centra en la participación de la comunidad como una herramienta para limitar la discrecionalidad en las decisiones administrativas relativas al medio ambiente, con el argumento de que la participación ...
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A fluoretação da água: suas implicações ao meio ambiente e a sadia qualidade de vida e o direito de escolha da população 

Danieli, Gabriel da Silva (2019-06-03)
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A caracterização do direito à cidade como um direito coletivo 

Pires, George Niclaides de Moraes (2017-10-04)
Esta investigación tiene como objetivo exponer los aspectos jurídicos y sociológicos que relacionan el derecho a la ciudad en los actuales problemas urbanos. Sólo podemos hablar de ello si relacionamos la forma de cómo el ...
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O estado e a proteção ambiental: percurso histórico e doutrina jurídica 

Flores, Denise Feldmann (2021-06-21)
The theme of this study is addressed to the proposal of the Environmental State. It was intended to understand if there is a State proposal for the environment, if it is cohesive and matured by doctrine.The methods used ...
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AutorBalbinot, Fábio Hanauer (1)Bioen, Grayce Kelly (1)Danieli, Gabriel da Silva (1)Fachinelli, Bianca Amoretti (1)Flores, Denise Feldmann (1)Leal, Augusto Antônio Fontanive (1)Montipó, Cristina Dias (1)Nicoletto, Rodrigo Lucietto (1)Odorissi, Fernanda Favarini (1)Pires, George Niclaides de Moraes (1)... Ver maisAssunto
Direitos fundamentais (12)
Environment (12)
Civil rights (10)Meio ambiente (10)Direito ambiental (8)Environmental law (7)Desenvolvimento sustentável (4)Direito (2)Environmental protection (2)Política ambiental (2)... Ver maisData de publicação2020 - 2025 (2)2014 - 2019 (10)Possui arquivo(s)Yes (12)

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