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Mostrando ítems 1-3 de 3
O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente
(2014-07-04)
Based from the ecosystem interpretation of the Federal Constitution, using structural
principles, the environment is presented as a right which goes beyond the figure of the
individual, demanding tools capable of ...
A teoria da coisa julgada ambiental nas ações individuais e coletivas: a possibilidade de rediscussão do caso julgado prejudicial ao meio ambiente
(2019-05-08)
Currently, with the goal of achieving a balance between economic development and environmental preservation, mechanisms and tools are being developed. Undoubtedly, environmental law is one of these tools, whether acting ...
A (im)possibilidade de modificação da coisa julgada ambiental: uma abordagem firmada no princípio da precaução e na teoria do caos
(2021-11-20)
This dissertation is fundamentally based on Chaos Theory and its butterfly effect, proving that dynamic and complex systems are non-linear, governed by uncertainty and instability, and the future cannot be predicted, nor ...