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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011 

Oliveira Junior, Mozart Leite (2020-05-21)
Cette dissertation analyse le Principe du Fédéralisme Coopératif Environnemental prévu dans la Constitution fédérale de 1988 et les conflits de compétence pour les licences environnementales effectuées par les différentes ...

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Oliveira Junior, Mozart Leite (1)
Assunto
Direito ambiental (1)
Environment (1)
Environmental law (1)
Environmental permits (1)Federal government (1)Federalismo (1)Licenças ambientais (1)Meio ambiente (1)Poder de polícia (1)Police power (1)... Ver maisData de publicação
2020 (1)
Possui arquivo(s)Yes (1)

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