Buscar
Itens para a visualização no momento 1-7 of 7
As alterações dos anexos do protocolo ao Tratado da antártica sobre proteção ao meio ambiente : a constitucionalidade independente da não submissão ao Congresso Nacional
(2017-12-08)
The environmental and climatic conditions of Antarctica have repercussions in Brazil and South America, constituting a central focus of concern to the extent that its equilibrium can be affected. For the Country and the ...
O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental
(2014-06-05)
The research aimed to examine the impact of juridical general repercussion as a requirement of admissibility, inserted by Constitutional Amendment 45/2004 and regulated by Law No 11.418/06, as its implications for future ...
A ampliação da legitimidade processual nas ações destinadas à proteção ambiental
(2020-07-14)
The occurrence of environmental damage, such as environmental disasters, presents difficulties both in repairing the damage caused and in holding those responsible for the damages accountable. As a result of this or even ...
Tutela de urgência e litigância climática na jurisdição brasileira: uma releitura do instituto processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional
(2023-04-13)
Climate change is one of humanity's greatest concerns and its impacts affect the most vulnerable in particular, aggravating inequalities. The urgency qualifies this phenomenon and is proportional to the harmful consequences ...