Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Author "Arend, Cássio Alberto"
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Decisão consensuada em conflitos envolvendo bens comuns ambientais: governança sustentável e democrática dos recursos hídricos
Arend, Cássio Alberto (2022-05-24)O presente trabalho traz a análise das premissas para a construção do instituto jurídico da decisão consensuada ambiental envolvendo bens comuns ambientais, seja no âmbito extrajudicial quanto judicial, a partir da governança ...