Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Author "Ferreira, Luciano Vaz"
Now showing items 1-1 of 1
-
Direito internacional do mar, medidas conservatórias e preservação do meio ambiente marinho
Souza, Haiany Serraggio de (2023-05-01)A incorporação paulatina e gradual da perspectiva ambiental da comunidade internacional resultou na criação de diversos instrumentos de soft e hard law, dentre os quais a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ...