Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Author "Godoy, André Vanoni de"
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Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão
Godoy, André Vanoni de (2015-06-12)A ausência ou precariedade de saneamento básico como causa adequada de dano ambiental é determinante na fixação da responsabilidade estatal. Neste contexto, assume relevância a elaboração de políticas públicas adequadas, ...