Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Author "Rigo, Karina Borges"
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Instrumentos jurídicos para a garantia do direito ao lazer e qualidade de vida no meio ambiente urbano
Rigo, Karina Borges (2016-05-11)O direito ao lazer como máxima dos direitos sociais fundamentais positivados no artigo 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988, porém ainda não perpetrados na sociedade brasileira contemporânea, é o principal objeto ...