Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Author "Viegas, Eduardo Coral"
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Gestão de recursos hídricos: uma análise a partir dos princípios ambientais
Viegas, Eduardo Coral (2014-05-15)O presente trabalho versa sobre a gestão dos recursos hídricos sob a ótica dos princípios ambientais. O acesso à água é um direito humano fundamental. A implementação desse direito encontra-se dificultada em razão do ...