Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Subject "Administrative acts"
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
(2015-07-10)A presente pesquisa versa sobre a participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental, sustentando que a participação ativa da coletividade nos ...