Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Subject "Administrative responsibility"
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A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
(2024-06-25)A apuração da responsabilidade administrativa ambiental se dá por meio de processos sancionadores no âmbito do órgão ambiental competente. Porém, a sistemática desse processo não é eficiente, gerando perdas consideráveis ...