Listar Programa de Pós-Graduação em Direito por autor "Ricardo, Filipe Rocha"
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O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
Ricardo, Filipe Rocha (2018-05-22)Tendo em vista a utilização do direito penal como instrumento de proteção ambiental, a partir do referencial teórico da dogmática penal e da sociologia do risco, neste estudo objetiva-se analisar a possibilidade de criação ...