Sfoglia Programa de Pós-Graduação em Direito per Autore "Saldanha, Jânia Maria Lopes"
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O controle das políticas públicas e a tutela inibitória ambiental no âmbito dos tribunais de contas
Azeredo, Renato Luís Bordin de (2014-05-23)Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a ...