Navegação Programa de Pós-Graduação em Direito por autor "Gonçalves, Naíla"
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O uso das alíquotas diferenciadas de IPTU para as áreas de preservação permanente e a função socioambiental da propriedade
Gonçalves, Naíla (2016-12-19)Esta dissertação propõe que os Municípios tributem áreas urbanas de preservação permanente com parâmetros diferentes em relação às áreas urbanas comuns, com objetivo de incentivar os proprietários de áreas de preservação ...