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O condomínio de lotes como forma de ocupação do solo urbano 

Velter Junior, Maureci Marcelo (2022-06-21)
The essay intends to discuss the legal regime of "lots condominiums", introduced in Brazil by Federal Law 13.465/2017, which are a type of closed housing state. The central problem resides in verifying if the institute ...

A responsabilidade civil ambiental do condomínio de lotes frente os danos ocorridos nas unidades privativas autônomas 

Schenkel, Sabrina (2022-04-05)
This dissertation aims to investigate the hypotheses that the condominium of lots may be held civilly liable for environmental damage that occurred in private autonomous units. Using the deductive hypothetical approach ...

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AutorSchenkel, Sabrina (1)Velter Junior, Maureci Marcelo (1)Materia
Condominium (Housing) (2)
Condomínios (2)City planning (1)Direito ambiental (1)Direito de propriedade (1)Environmental law (1)Environmental protection (1)Land subdivision (1)Liability (Law) (1)Loteamento (1)... másFecha
2022 (2)
Has File(s)Yes (2)

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