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Do crime de maus-tratos contra cães e gatos à (im)possibilidade de acordo de não persecução penal : uma análise da atuação penal em defesa do animal
(2023-08-08)
For the research, the qualitative method of hermeneutic bias was used, based on documental and bibliographic collection. The objective of this work is to analyze the brazilian penal system active in crimes against animals, ...