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Da proteção permanente das áreas ciliares aos recursos hídricos em meio ambiente urbano consolidado estudo de caso Arroio Pinhal – Caxias do Sul/ RS
(2023-10-20)
Water resources in urban environments have been employed without distinction for the disposal of sanitary, industrial, and stormwater sewage. Its margins end up - for reasons diverse - not being designated as Permanent ...
Preenchendo vazios urbanos: a implementação dos instrumentos jurídico-urbanísticos de indução à função social da propriedade por municípios da região Sul do Brasil
(2023-12-14)
The present study aimed to understand the overview of southern Brazilian municipalities in terms of implementing the legal-urban instruments stipulated in art. 182, § 4º, of the 1988 Federal Constitution. These instruments ...