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Políticas públicas e educação ambiental : o protagonismo social e a democratização das políticas públicas ambientais
(2014-05-15)
The symmetry between the civilizing walk and constitutionalism demonstrated that
fundamental rights are not watertight, however, are built and aggregate values, depending on
the desires that emerge from the social ...
Lei de Estágio: uma análise dogmática e crítica à luz do dever de o Estado garantir a efetividade dos direitos fundamentais ao trabalho, à educação e à qualificação profissional
(2014-05-14)
Law n. 6.494/1977 - Law of Training - and further regulations related to labour rights, education, professional qualification and the State s duty to implement public politics of insertion of youngsters in the labor market ...