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Direito internacional do mar, pesca e peixes transzonais e altamente migratórios : a influência do Acordo de Pesca de 1995 na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros
(2023-03-08)
The International Law of the Sea has faced issues that affect the management and sustainable conservation of straddling and highly migratory fish stocks, such as overfishing and IUU fishing. Given this scenario, this ...
Direito internacional do mar, medidas conservatórias e preservação do meio ambiente marinho
(2023-05-01)
The gradual incorporation of international community's environmental perspective resulted in the creation of some soft and hard law instruments, including the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). Faced ...