Browsing Mestrado Acadêmico em Direito by Author "Fonseca, Vinícius de Azevedo"
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Poluidor-pagador, saúde pública e responsabilidade civil: a internalização das externalidades negativas da indústria do tabaco
Fonseca, Vinícius de Azevedo (2021-05-14)A presente pesquisa se debruça sobre as temáticas do princípio do poluidor-pagador, da responsabilidade civil e dos danos do tabagismo à saúde pública. Especificamente, pretendeu-se encontrar resposta à questão de em que ...