Browsing Mestrado Acadêmico em Direito by Author "Lunardi, Tarciso"
Now showing items 1-1 of 1
-
A efetividade da legislação ambiental e suas bases constitucionais
Lunardi, Tarciso (2014-06-04)É de conhecimento notório que as normas existem com o objetivo exclusivo de regrar as condutas de seus destinatários e, desse modo, promover a estabilidade das relações e a pacificação social. Porém, para que tal meta seja ...