Browsing Mestrado Acadêmico em Direito by Author "Public policy"
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Política pública, extrafiscalidade tributária e meio ambiente : possibilidades e limitações no âmbito municipal
Silva, Marcos Monteiro da (2016-05-11)No atual sistema constitucional brasileiro é inquestionável a responsabilidade do Estado para com o meio ambiente. Neste sentido, em face deste inarredável dever constitucional, que a presente dissertação tem, por escopo, ...