Browsing Mestrado Acadêmico em Direito by Subject "Responsabilidade do Estado (Direito internacional público)"
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A responsabilidade internacional do estado em face da regulamentação da biotecnologia abrigada pelo protocolo de Cartagena
(2014-07-10)A presente dissertação versa sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em face da regulamentação sobre a manipulação e o uso seguros da biotecnologia na Convenção sobre Diversidade Biológica, no Protocolo ...