Listar Mestrado Acadêmico em Direito por autor "Bertuzzo, Tiago Bregolin"
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Do crime de maus-tratos contra cães e gatos à (im)possibilidade de acordo de não persecução penal : uma análise da atuação penal em defesa do animal
Bertuzzo, Tiago Bregolin (2023-08-08)Para a pesquisa foi utilizado o método qualitativo de viés hermenêutico, tendo como base acervo documental e bibliográfico. O trabalho tem como objetivo analisar o sistema penal brasileiro atuante em crimes contra animais, ...