Listar Mestrado Acadêmico em Direito por autor "Bresolin, Rui Sanderson"
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A referibilidade da atividade estatal ao contribuinte como requisito constitucional nos tributos ambientais
Bresolin, Rui Sanderson (2014-06-04)A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo. O texto aborda a questão da ...