Listar Mestrado Acadêmico em Direito por autor "Flores, Luis Gustavo"
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O impacto jurídico-ambiental da convenção de Basileia na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil
Padilha, Leandro Antônio (2022-04-21)Com o Decreto 875/1993 o Brasil firmou a sua permanência como integrante da Convenção de Basileia, internalizando o referido documento em todo o território nacional. Trata-se de um acordo que traz em seu corpo a definição ...