Sfoglia Mestrado Acadêmico em Direito per Soggetto "Juridical general repercussion"
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O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental
(2014-06-05)A pesquisa teve a finalidade de examinar o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral inserido pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulado pela Lei n. 11.418/06 e suas implicações nos futuros recursos extraordinários ...