Navegação Mestrado Acadêmico em Direito por autor "De Boni, Frederico Costa"
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O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
De Boni, Frederico Costa (2014-05-22)O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que dispõe a administração para a efetivação de direito ...