Navegação Mestrado Acadêmico em Direito por autor "Lumertz, Eduardo Só dos Santos"
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O caráter propter rem da responsabilidade civil pela descontaminação de áreas órfãs : uma leitura principiológica urbanística e ambiental
Lumertz, Eduardo Só dos Santos (2014-05-22)A presente pesquisa aborda os conceitos trazidos pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) bem como as noções fundamentais acerca do zoneamento ambiental e da responsabilidade civil pela ...