Navegação Mestrado Acadêmico em Direito por autor "Lunardi, Tarciso"
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A efetividade da legislação ambiental e suas bases constitucionais
Lunardi, Tarciso (2014-06-04)É de conhecimento notório que as normas existem com o objetivo exclusivo de regrar as condutas de seus destinatários e, desse modo, promover a estabilidade das relações e a pacificação social. Porém, para que tal meta seja ...