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Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão 

Godoy, André Vanoni de (2015-06-12)
The lack or precariousness of basic sanitation as an adequate cause of environmental damage is a determinant to establish State liability. In this context, the formulation of effective public policies becomes relevant, in ...
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental 

Odorissi, Fernanda Favarini (2015-07-10)
Esta investigación se centra en la participación de la comunidad como una herramienta para limitar la discrecionalidad en las decisiones administrativas relativas al medio ambiente, con el argumento de que la participación ...

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AuthorGodoy, André Vanoni de (1)Odorissi, Fernanda Favarini (1)SubjectEnvironmental protection (2)
Proteção ambiental (2)
Administrative acts (1)Administrative discretion (1)Atos administrativos (1)Civil rights (1)Degradação ambiental (1)Direito ambiental (1)Direitos fundamentais (1)Environment (1)... View MoreDate Issued
2015 (2)
Has File(s)Yes (2)

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