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| Civil rights (1) |
| Direitos fundamentais (1) |
| Precaução (Direito) (1) |
| Proporcionalidade (Direito) (1) |
| Proportionality in law (1) |
| Razão prática (1) |
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| Direitos fundamentais (1) |
| Precaução (Direito) (1) |
| Proporcionalidade (Direito) (1) |
| Proportionality in law (1) |
| Razão prática (1) |