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A incidência do princípio da precaução no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e a judicialização da produção de plantas geneticamente modificadas no Brasil 

Dalla Santa, Allana Ariel Wilmsen (2021-11-09)
The Biosafety Law (Law 11.105 of 2005) conferred on the National Technical Commission of Biosafety (CTNBio) the competence to judge and commercially approve the OGMs. One of the guidelines that guide the biosecurity policy ...

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Dalla Santa, Allana Ariel Wilmsen (1)
SubjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (1)Brasil. Supremo Tribunal Federal (1)Brazil. Federal Court of Justice (1)Brazil. Superior Justice Tribunal (1)Decision making (1)Organismos transgênicos (1)Precautionary principle (1)Precaução (Direito) (1)Processo decisório (1)... View MoreDate Issued2021 (1)Has File(s)Yes (1)

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