Search
Now showing items 1-2 of 2
Ação civil pública ambiental: a idealização de um rito processual próprio em busca da celeridade e efetividade na proteção jurisdicional do ambiente
(2021-03-18)
The need for a jurisdiction that effectively contemplates environmental asset protection via its own procedural rite stems from acknowledging that environmental resources are finite, and from perceiving environment has ...
A mediação como alternativa para resolução de conflitos ambientais envolvendo áreas de preservação a partir da teoria de Luis Alberto Warat
(2021-06-24)
Current?s society is surrounded by complex conflicts involving not only individual rights, but also collective rights. This situation requires a more effective response from the Law for the treatment and resolution of ...