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A incidência do princípio da precaução no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e a judicialização da produção de plantas geneticamente modificadas no Brasil 

Dalla Santa, Allana Ariel Wilmsen (2021-11-09)
The Biosafety Law (Law 11.105 of 2005) conferred on the National Technical Commission of Biosafety (CTNBio) the competence to judge and commercially approve the OGMs. One of the guidelines that guide the biosecurity policy ...

Decisão consensuada em conflitos envolvendo bens comuns ambientais: governança sustentável e democrática dos recursos hídricos 

Arend, Cássio Alberto (2022-05-24)
The present work analyses of the premises for the construction of the legal institute of the consensual environmental decision involving environmental commons, either in the extrajudicial or judicial scope, from the ...

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AutorArend, Cássio Alberto (1)Dalla Santa, Allana Ariel Wilmsen (1)AssuntoDecision making (2)
Processo decisório (2)
Bens comuns (1)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (1)Brasil. Supremo Tribunal Federal (1)Brazil. Federal Court of Justice (1)Brazil. Superior Justice Tribunal (1)Common good (1)Direito ambiental (1)Environmental law (1)... Ver maisData de publicação2021 (1)2022 (1)Possui arquivo(s)Yes (2)

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