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dc.contributor.advisorMarin, Jeferson Dytz
dc.contributor.authorGodoy, André Vanoni de
dc.contributor.otherLobato, Anderson Orestes Cavalcante
dc.contributor.otherLunelli, Carlos Alberto
dc.contributor.otherAugustin, Sérgio
dc.date.accessioned2015-06-12T16:56:08Z
dc.date.available2015-06-12T16:56:08Z
dc.date.issued2015-06-12
dc.date.submitted2015-03-13
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/handle/11338/953
dc.descriptionA ausência ou precariedade de saneamento básico como causa adequada de dano ambiental é determinante na fixação da responsabilidade estatal. Neste contexto, assume relevância a elaboração de políticas públicas adequadas, portanto aptas a permitir uma eficiente gestão do Estado. Por sua importância como garantidor de condições de saúde da população o saneamento básico tem sua fundamentalidade reafirmada, exigindo uma posição ativa do Estado desde a concepção até a garantia de eficácia das políticas sob sua responsabilidade. A falha do Estado brasileiro em cumprir adequadamente este papel se revela na fragilidade da situação do esgotamento e do tratamento sanitário no país, conforme demonstra diagnóstico apresentado. A fundamentalidade do direito ao meio ambiente sadio impõe deveres ao Estado e aos seus agentes, os quais se evidenciam a partir do novo ambiente constitucional. A relevância dos assim chamados direitos fundamentais impôs limites aos atos da Administração, que se viu limitada em seu poder discricionário. A compreensão da natureza difusa do bem ambiental exige uma nova leitura da dogmática processual a fim de adaptá-la ao novo ambiente constitucional, e assim permitir a efetivação da responsabilização pelo dano ambiental, especialmente para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado. A insuficiência de proteção quanto ao mínimo existencial socioambiental por parte do Estado, portanto em desconformidade com os preceitos constitucionais, é causa direta da objetivação de sua responsabilidade. Quando o Estado se omite e esta omissão enseja a ocorrência de dano ambiental sua responsabilidade é objetiva, não sendo correto se falar em apuração de culpa. É adequada e possível a adoção de critérios objetivos para aferição da responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de sua omissão como causa do dano ambiental.pt_BR
dc.description.abstractThe lack or precariousness of basic sanitation as an adequate cause of environmental damage is a determinant to establish State liability. In this context, the formulation of effective public policies becomes relevant, in this way leading to an efficient State management. For its importance as population’s health guarantor, basic sanitation has its fundamentality reaffirmed, demanding an active State stance from the conception to the assurance of the effectiveness of the policies it is responsible for. The failure of Brazilian State to fulfill adequately this role is disclosed by the fragility of the sanitary sewer system and sewage treatment in the country, as the assessment provided demonstrates. The fundamental right to a healthy environment imposes duties to the State and its agents, which are evident in the new constitutional atmosphere. The so-called fundamental rights relevance set limits to the acts of Administration, therefore limited in its discretionary power. The environmental diffuse nature comprehension demands a new reading of procedures rules in order to adapt it to the new constitutional atmosphere, thus allowing proper legal responsibilization, especially to define the State strict liability. The socio-environmental minimum insufficient protection on account of State omission, consequently in non-compliance with the constitutional precepts, is a direct cause of its strict liability. When the State neglects its appointed duty, and this leads to environmental damage, its liability is strict, so State negligence [culpability] does not have to be proved. It is appropriate and feasible to adopt objective criteria to assess the incidence of State strict liability due to its omission as cause of environmental damage.en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectSaneamentopt_BR
dc.subjectDegradação ambientalpt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectPublic policyen
dc.subjectSanitationen
dc.subjectEnvironmental degradationen
dc.subjectEnvironmental protectionen
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.titleSaneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/5314368694046168pt_BR
mtd2-br.author.lattesGODOY, André Vanoni dept_BR
mtd2-br.program.namePrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR


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