Mestrado Acadêmico em Direito
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- Animais de tração: a responsabilidade civil do estado pela sua omissão frente aos maus-tratos praticados contra essas espécies(2018-02-27) Aguiar, Louise Maria Rocha de; Augustin, Sérgio; Heringer Júnior, Bruno; Scur, Luciana; Lunelli, Carlos AlbertoA Constituição Federal de 1988 foi de fundamental importância para consagrar ao Poder Público a incubência de evitar que animais sejam submetidos aos maus-tratos ou atos decrueldade, devendo sempre agir para evitar e proibir essa exposição do animal.Trata-se de uma determinação incubida ao Estado, de forma que o mesmo não deve ser omisso, ou seja, deixar de cumprir essa regra constitucional. Todavia, a realidade mostra-se contrária ao preceito legal, principalmente quando se vislumbra a situação vivida pelos animais (equídeos) utilizados nos veículos de tração nas cidades brasileiras. São animais que vivem sendo maltratados e expostos a atos cruéis por parte de seus proprietários, como por exemplo o uso incondicional do chicote, que causa sérias feridas no animal, assim como a falta de cuidados básicos, como a oferta de água e alimentos necessários para manter a nutrição do animal, e, em nenhum momento, há uma atuação do Poder Público para proibir essa situação. Poucas são as cidades brasileiras que buscaram proibir o uso dessa atividade ou regrar de forma a garantir o bem-estar do animal, atendendo assim ao que determina a Constituição vigente, já que a grande maioria dos municípios não buscam nenhuma melhora para essa causa animal. Instala-se a dúvida se não seria a mudança do status jurídico do animal, para a condição de sujeito de direitos, a possível solução no fim da exploração dos animais. Na presente pesquisa será abordado a evolução histórica do pensamento humano sobre o animal, e em especial o animal de tração, os tipos de maus-tratos que essa espécie enfrenta no dia a dia, o tipo de responsabilidade civil que assume o Estado que age de forma omissa com essa situação e a importância do Poder Judiciário, Ministério Público e das Organizações Não-Governamentais na luta contra a exploração do animal de tração além da discussão da possibilidade de mudança da condição jurídica dos animais. Para o trabalho foi utilizado o método hermenêutico e a pesquisa bibliogáfica.