A resolução do Senado Federal nº 13/2012 : identificação dos impactos tributários nos controles e nos custos dos produtos
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2014
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O ICMS é um dos impostos mais complexo da legislação brasileira. Ele é objeto da disputa entre os Estados nas chamadas "Guerra Fiscal" e "Guerra dos Portos", as quais a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 tem o intuito de amenizar. A mencionada Resolução não apenas unifica a alíquota do ICMS nas operações interestaduais a fim de acabar com os benefícios inconstitucionais, mas também emerge com obrigações acessórias e conceitos que geram dúvidas e dificuldade de aplicabilidade aos contribuintes. Em virtude disto, na pesquisa, que se caracteriza como bibliográfica, buscou-se apontar e descrever as principais alterações e novidades trazidas pela RSF 13/2012, a fim de elucidar as empresas gaúchas sobre as situações sujeitas a novo tratamento. Os reflexos são analisados igualmente diante do regime de tributação que as empresas do Rio Grande do Sul estão inseridas, bem como há comparações entre o cenário antes e depois das novas regras. A conclusão é que a Resolução 13/2012 reflete em ambos os regimes tributários estudados, Geral e Simples Nacional, bem como nas operações de compra e venda, sendo as indústrias as que sofrem maiores consequências e tem mais dificuldade de se adaptar. Cabe dizer que as empresas optantes pelo Simples Nacional ainda tem o impacto da despesa do "Diferencial de alíquotas" que se torna despesa e onera seus custos. Considera-se de grande importância para as empresas e seus contadores o estudo de uma legislação que modifica bruscamente a operacionalização, tanto na questão de planejamento tributário quanto nas tomadas de decisões (sic).