Da operacionalidade da aplicação judicial dos princípios, conceitos legais indeterminados e cláusulas-gerais no direito ambiental brasileiro
Abstract
O advento do Estado Democrático de Direto Ambiental exigiu a
positivação de um novo direito desformalizado, isto pode ser constatado
em face da proliferação de conceitos legais indeterminados, cláusulas
gerais e princípios gerais de direito nas compilações legais que tratam da
questão ambiental, em especial a Constituição Federal, em seu Art. 225,
verdadeira cláusula geral. Neste trabalho será analisada a substituição do
modelo de aplicação silogística das normas, por um modo de caráter
tópico-material-concretizante, no qual o valor que surge como norte da
atividade jurisdicional passa a ser a equidade em lugar do valor
sacralizado da segurança jurídica. Tal mudança de senso comum teórico
tem como consequência o surgimento de um Poder Judiciário mais
ativista, que através da abertura da textura da legislação, bem como do
sistema jurídico, tem o dever de concretizar as normas jurídicas de direito
ambiental através da chamada judicialização das políticas ambientais.
Somente aliadas à concientização ambiental da sociedade, tais mudanças
de ordem teórica e prática serão possíveis, porque as decisões do Poder
Judiciário são reflexos das decisões da sociedade.