Da (in)validade dos atos jurídicos praticados na fase de inquérito sem a intimação da defesa constituída

Viana, Amanda Ramos

Da (in)validade dos atos jurídicos praticados na fase de inquérito sem a intimação da defesa constituída

dc.contributor.advisor	Rizzon, Felipe Vanin
dc.contributor.author	Viana, Amanda Ramos
dc.contributor.other	Rech, Naura Teresinha
dc.contributor.other	Muraro, Mário Miguel da Rosa
dc.date.accessioned	2020-08-03T22:46:45Z
dc.date.available	2020-08-03T22:46:45Z
dc.date.issued	2020-07-15
dc.date.submitted	2020
dc.description	O presente trabalho tem por escopo analisar o inquérito policial no direito brasileiro aferindo suas características, especialmente na verificação da validade das provas produzidas na fase inquisitorial, particularmente nas hipóteses em que o acusado já tem defensor constituído. Assim, busca-se avaliar se este advogado deve ser intimado de todos os atos investigatórios, sob pena de nulidade, com base na alteração da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no artigo 7º, incisos XIV e XXI, e parágrafos 10º, 11º e 12º, e na Súmula Vinculante nº 14. Para tanto serão analisados os princípios processuais penais dispostos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal. Serão também estudadas as características do Inquérito Policial, formas de instauração e, separadamente, aos demais, os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, especialmente relevantes para o presente tema. Consequentemente, passaremos a examinar as provas no Processo Penal, além das hipóteses de nulidade previstas ao sistema processual penal. Finalmente, examina-se o papel do defensor constituído na fase inquisitorial, e quais as hipóteses de invalidade no Inquérito Policial ante a não intimação do defensor constituído já durante esta etapa (sic).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ucs.br/11338/6366
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Advogados	pt_BR
dc.subject	Nulidade (Direito)	pt_BR
dc.title	Da (in)validade dos atos jurídicos praticados na fase de inquérito sem a intimação da defesa constituída	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.aprovaaluno.publicacao	s
local.aprovadocente.publicacao	s
local.aptidao	sem-necessidade
local.data.embargo	None
local.nota	8,50
local.observacao
mtd2-br.advisor.instituation	Universidade de Caxias do Sul	pt_BR
mtd2-br.campus	Campus Universitário de Vacaria	pt_BR
mtd2-br.program.name	Bacharelado em Direito	pt_BR

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