Os avanços e retrocessos na materialização do direito à saúde mental desde a sua incorporação no aparato jurídico legal
Carregando...
Data de Submissão
Data de Defesa
2019
Edição
Autores
Orientadores
Coorientadores
Editores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Descrição
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema: Os avanços e retrocessos na materialização do direito à saúde mental desde a sua incorporação no aparato jurídico legal. O desejo de estudo nasceu da vivência da aluna em Estágio Supervisionado em Serviço Social. A partir daí, surgiu o problema, que consiste na seguinte pergunta: De que forma as novas regulamentações alteram a Lei n° 10.216/01 e suas complementações (portarias e resoluções), e como repercutem na saúde mental como direito? E, a partir dessa problematização, elaboraram-se as questões norteadoras: (i) Qual é o contexto histórico sobre saúde e saúde mental? (ii) Qual é o marco regulatório da saúde mental após a reforma psiquiátrica? (iii) Quais são os principais avanços da saúde mental com a Lei 10.216/01? (iv) Qual foi o intuito do Ministério da Saúde, em divulgar a Nota técnica 11/2019? (v) Quais são as alterações das novas regulamentações sobre o marco legal da Política de Saúde Mental, Lei n° 10.216/01 e suas complementações (portarias e resoluções)? Com isso, construíram-se os objetivos. O Objetivo Geral provoca a analisar os avanços e retrocessos da Política de Saúde Mental a partir do seu marco legal até as novas mudanças com a dita ?Nova Política de Saúde Mental?. Já os Objetivos Específicos: I- Realizar um breve resgate histórico sobre a saúde e saúde mental no Brasil; II- Apresentar como está posto o marco regulatório legal da saúde mental após a reforma psiquiátrica; III- Apresentar os principais avanços em saúde mental a partir da Lei 10.216/01; IV- Analisar como a Nota técnica 11/2019 tenta esclarecer as mudanças implementadas entre 2017, 2018 e 2019 na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas. V- Analisar as alterações que as novas regulamentações legais trazem em relação ao estabelecido no marco legal da Política de Saúde Mental, especificamente na Lei 10.216/01 e em suas complementações (portarias e resoluções). Para responder ao problema e às questões norteadoras e, assim, atingir os objetivos, utilizou-se o método dialético-crítico. Quanto aos instrumentos necessários para a coleta de dados foram utilizados: a pesquisa bibliográfica e documental; Como instrumento de reflexão foi utilizada a análise de conteúdo. Encontra-se dentre os resultados do trabalho que as novas regulamentações não alteram a Lei n° 10.216/01, por que a Lei da saúde mental é um processo contínuo, que representa a luta e resistência dos movimentos sociais por um novo modo de cuidar das pessoas em sofrimento, por meio da criação de espaços de produção de relações sociais pautadas por princípios e valores que buscam reinventar a sociedade (sic).
Resumo
El presente Trabajo de Conclusión de Curso (TCC) aborda el tema: Los avances y retrocesos en la materialización del derecho a la salud mental desde su incorporación al aparato jurídico legal. El deseo de estudio nació de la vivencia de la alumna en Práctica Supervisada en Servicio Social. A partir de ese momento, surgió el problema, que consiste en la siguiente pregunta: De qué forma los nuevos reglamentos alteran la Ley n° 10.216/01 y sus complementaciones (ordenanzas y resoluciones), y cómo repercuten en la salud mental como derecho? Y, a partir de esta problemática, fueron elaboradas las siguientes preguntas norteadoras: (i) Cuál es el contexto histórico sobre salud y salud mental? (ii) Cuál es el cuadro legal de la salud mental después de la reforma psiquiátrica? (iii) Cuáles son los principales avances de la salud mental con la Ley n° 10.216/01? (iv) Cuál fue el intuito del Ministerio de la Salud al divulgar la Nota técnica 11/2019? (v) Cuáles son las alteraciones de los nuevos reglamentos sobre el marco legal de la Política de Salud Mental, Ley n° 10.216/01 y sus complementaciones (ordenanzas y resoluciones)? Con esto, fueron construidos los objetivos. El Objetivo General lleva a analizar los avances y retrocesos de la Política de Salud Mental a partir de su marco legal hasta los nuevos cambios con la llamada ?Nueva Política de Salud Mental?. Ya, los Objetivos Específicos son: I- Realizar un breve rescate histórico sobre la salud y la salud mental en Brasil; II- Presentar como está planteado el marco reglamentario legal de la salud mental después de la reforma psiquiátrica; III- Presentar los principales avances en salud mental a partir de la Ley 10.216/01; IV- Analizar como la Nota técnica 11/2019 intenta aclarar los cambios implementados entre 2017, 2018 y 2019 en la Política Nacional de Salud Mental y en las Directrices de la Política Nacional sobre Drogas. V- Analizar las alteraciones que las nuevas reglamentaciones legales traen en relación a lo establecido en el marco legal de la Política de Salud Mental, especificamente en la Ley 10.216/01 y en sus complementaciones (ordenanzas y resoluciones). Para responder al problema y las preguntas norteadoras y, así, alcanzar los objetivos, se utilizó el método dialéctico-crítico. En cuanto a los instrumentos necesarios para la recolección de datos fueron utilizados la investigación bibliográfica y documental. Como instrumento de reflexión fue utilizado el análisis de contenido. Es uno de los resultados del trabajo, que las nuevas reglamentaciones no alteran la Ley n° 10.216/01, porque la Ley de la salud mental es un proceso continuo, que representa la lucha y la resistencia de los movimientos sociales por un nuevo modo de cuidar a las personas en sufrimiento, por medio de la creación de espacios de producción de relaciones sociales pautadas por principios y valores que buscan reinventar la sociedad (sic).