A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a responsabilidade civil das empresas quanto ao vazamento de dados pessoais. A Lei nº 13.709/2018
| dc.contributor.advisor | Hansel, Cláudia Maria | |
| dc.contributor.author | München, Naira Pontes | |
| dc.contributor.other | Martinotto, Fernanda | |
| dc.contributor.other | Montemezzo, Patrícia | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-17T12:46:25Z | |
| dc.date.issued | 2026-10-28 | |
| dc.date.submitted | 2025-12-01 | |
| dc.description | A crescente digitalização das relações sociais e econômicas intensificou o tratamento de dados pessoais, ampliando riscos de incidentes de dados pessoais e reforçando a necessidade de regulamentação específica. Nesse cenário, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu no Brasil um marco normativo destinado a assegurar a privacidade, a segurança e a autodeterminação informativa. O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das empresas nos casos de incidentes de dados pessoais, investigando se agentes de tratamentos podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes de violação à LGPD.Em seguida, examina-se o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), suas competências fiscalizatórias e o processo de consolidação institucional, especialmente após as Resolução nº 1/2021 e nº 4/2023. O estudo também aborda os fundamentos legais do tratamento de dados, direitos dos titulares e hipóteses autorizadas previstas na legislação.Por fim, analisa-se a responsabilidade civil das empresas diante de incidentes de dados pessoais reais de vazamento, identificando padrões de falhas, setores mais afetados e decisões judiciais que reconhecem o dano moral presumido.Conclui-se que, no contexto da LGPD, a responsabilidade civil das empresas se firmou de forma objetiva e preventiva, funcionando como instrumento essencial de proteção à privacidade e de fortalecimento da cultura nacional de segurança da informação. [resumo fornecido pelo autor] | |
| dc.description.abstract | The increasing digitalization of social and economic relations has intensified the processing of personal data, expanding the risks of security incidents and reinforcing the need for specific regulation. In this context, the Brazilian General Data Protection Law (LGPD - Law Nº. 13,709/2018) established a legal framework aimed at safeguarding privacy, security, and informational self-determination. This study analyzes the civil liability of companies in cases of personal data breaches, investigating whether data controllers may be held accountable for damages resulting from violations of the LGPD. Initially, it presents a historical overview of data protection in the international and national spheres, highlighting the legislative developments that culminated in the LGPD. It then examines the role and supervisory functions of the Brazilian Data Protection Authority (ANPD), with emphasis on its institutional consolidation following Resolutions Nº. 1/2021 and Nº. 4/2023. The research also addresses the legal bases for data processing, the rights of data subjects, and the authorized hypotheses established by the legislation. Finally, it analyzes the civil liability of companies based on real cases of data breaches, identifying recurring failures, the economic sectors most affected, and judicial decisions recognizing presumed moral damage. The study concludes that, under the LGPD, the civil liability of companies is consolidated as objective and preventive, serving as an essential mechanism for protecting privacy and strengthening Brazil's national culture of information security. [resumo fornecido pelo autor] | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/16018 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)] | |
| dc.subject | Vazamento de dados | |
| dc.subject | Responsabilidade (Direito) | |
| dc.subject | Proteção de dados | |
| dc.subject | Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] | |
| dc.subject | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil) | |
| dc.title | A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a responsabilidade civil das empresas quanto ao vazamento de dados pessoais. A Lei nº 13.709/2018 | |
| dc.type | Monografia | |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário Vale do Caí | |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Monografia_Naira Pontes München.pdf
- Tamanho:
- 2.04 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
