A responsabilidade civil ambiental do condomínio de lotes frente os danos ocorridos nas unidades privativas autônomas
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2022-03-04
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A presente dissertação tem por objetivo investigar as hipóteses de que o condomínio de lotes pode vir a ser responsabilizado civilmente por danos ambientais ocorridos nas unidades privativas autônomas. Utilizando o método de abordagem hipotético dedutivo, após aprofundar a pesquisa sobre os condomínios de lotes, sua natureza e função nas cidades, a dissertação analisa a responsabilidade civil ambiental, apontando sua função na sociedade e os princípios informativos na atualidade. Em seguida, enfoca no poluidor indireto e no tratamento conferido ao nexo de causalidade pela doutrina jurídica e pela corte superior brasileira, destacando, ainda, as causas excludentes de responsabilização civil ambiental do terceiro. Ao final, destacam-se as dimensões e as peculiaridades que desafiam as regras tradicionais da responsabilidade civil ambiental frente ao poluidor indireto e às dificuldades decorrentes da comprovação da causalidade ambiental. O trabalho sugere, ao enfrentar a problemática, uma ampliação dos conceitos de nexo causal frente à incorporação de elementos materiais e processuais como forma de compreender o tema proposto e resolver o problema de pesquisa. [resumo fornecido pelo autor]
Resumo
This dissertation aims to investigate the hypotheses that the condominium of lots may be held civilly liable for environmental damage that occurred in private autonomous units. Using the deductive hypothetical approach method, after deepening the research on the condominiums of lots, their nature and function in cities, the dissertation analyzes the environmental civil responsibility, pointing out its function in society and the informational principles in the present time. Then, it focuses on the indirect polluter and on the treatment given to the causal link by the legal doctrine and by the Brazilian superior court, also highlighting the exclusionary causes of environmental civil liability of the third party. At the end, the dimensions and peculiarities that challenge the traditional rules of environmental civil liability against the indirect polluter and the difficulties arising from the proof of environmental causality are highlighted. The work suggests, when facing the problem, an expansion of the concepts of causal nexus in face of the incorporation of material and procedural elements as a way to understand the proposed theme and solve the research problem. [resumo fornecido pelo autor]