A evolução das receitas correntes nos municípios emancipados de Feliz - 2002/2011 e sua relevância na gestão fiscal
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2012
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Este estudo concentra-se na área da contabilidade pública, pois a convergência das práticas contábeis com os padrões internacionais e as mudanças no cenário contábil, também desencadeou o início desse processo no setor público, com o intuito de controlar e acompanhar o desempenho das entidades governamentais. A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu com o objetivo de disciplinar a gestão dos recursos, atribuir maior responsabilidade aos gestores, primar pela transparência e publicidade das informações contábeis do poder público. A proposta deste trabalho é demonstrar a evolução da receita corrente, a destinação destes recursos em relação aos gastos com pessoal, educação e saúde, além de verificar o município que obteve a melhor arrecadação, no período de 2002 a 2011. Os municípios escolhidos para este estudo foram Alto Feliz, Linha Nova e Vale Real, os quais se emanciparam de Feliz, no ano de 1992. O procedimento metodológico constituiu-se de uma pesquisa documental, pela qual foi efetuado o levantamento dos dados, cujos foram obtidos no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A abordagem é qualitativa e quantitativa, pelo fato de abranger conceitos de contabilidade pública e a análise dos resultados encontrados, ou seja, dos recursos arrecadados e a destinação dos mesmos. Observou-se que a receita corrente evoluiu ao longo do período, que os gastos com pessoal foram abaixo do permitido pela Lei 101/2000 e os gastos com educação e saúde ficaram acima dos limites exigidos pela Constituição Federal e Leis Complementares (sic).